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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Julho de 2012 - 10:55
Responsabilidade civil. Evolução jurídica. Não preenchimento das vagas reservadas para pessoas com deficiência.
Desenvolvimento de categorias aptas a lidar com violações de direitos transindividuais. Reparação de lesão ofensiva aos valores fundantes da Constituição Federal de 1988.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 13:35
Lei nº 12.711, de 29.08.2012. Vagas reservadas nas instituições federais de ensino superior e médio. Considerações iniciais.
que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas em virtude de prever que sejam reservadas "no mínimo" 50% das mesmas
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 13:30
Promotor pede fixação de recompensa para quem ajudar captura de assassinos de advogada
Promotor argumenta que a recompensa pode ser instituída por intermédio das verbas para operações policiais reservadas
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 14:47
Candidato com surdez unilateral entra em vaga de deficiente no concurso público
Pessoas com deficiência auditiva unilateral podem concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais nos concursos públicos
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2022 - 18:19
Projeto reserva vagas em universidades para vítimas de violência doméstica e sexual
Das atuais vagas reservadas para alunos de escolas públicas, 5% seriam destinadas às mulheres vítimas desses crimes.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 16:15
Candidata perde vaga especial por ser considerada sem deficiência por perícia
Laudo do perito atestou que lesões não tornam autora uma deficiente física a ponto de justificar ocupação de vagas reservadas
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2015 - 15:01
Governo admite dificuldade para anular impeachment de Dilma Rousseff no Supremo Tribunal Federal
Advogados ligados à defesa de Dilma avaliam que o Supremo não deve avançar o sinal em matérias reservadas ao Legislativo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de Segurança. Concurso público. Assessor jurídico da PGE-RS.
Candidato com visão monocular. Pretensão ao reconhecimento de seu direito a concorrer às vagas reservadas para deficientes físicos.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2021 - 12:10
Mantida condenação de 22 pessoas por improbidade administrativa em fraude de concurso público
Algumas vagas já estariam previamente reservadas a amigos e familiares do então prefeito da cidade, em esquema previamente determinado com o grupo.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 11:30
Estacionar em vaga reservada a idoso ou pessoa com deficiência passa a ser infração grave
Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 16:30
Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave
Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 10:51
Corte Especial do STJ aprova súmula sobre surdez unilateral em concurso público
unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos”
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2015 - 09:54
Sindicato tem de incluir motoristas e cobradores no cálculo de vagas para pessoas com deficiência
que pretendia excluir motoristas e cobradores do cômputo das cotas reservadas para trabalhadores
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 11:03
Deficientes têm direito a 5% das vagas em concursos para cartórios
serventias especialmente reservadas aos candidatos com deficiência, que totalizarão 5% das vagas oferecidas em edital para concurso público para cartórios.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 16 de Maio de 2013 - 10:50
Totalitarismo, direito penal do inimigo, eliminação e tortura
Ao cidadão estariam reservadas todas as garantias processuais e penais clássicas, mas para o
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2021 - 10:14
Projeto de lei reserva 20% das vagas de concurso para delegado para policiais civis
, poderá contar com 20% das vagas reservadas para agentes policiais
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2017 - 16:33
TJDFT declara inconstitucionalidade de Lei que garante vaga para Advogado em estacionamento
A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal, no mínimo 3 vagas privativas sejam reservadas aos advogados.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 14:21
Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional
reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Novembro de 2001 - 03:00
Decreto nº 3.995, de 31 de Outubro de 2001.
de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 12:06
TJSP julga inconstitucional lei que proibia uso de sacolas plásticas em São Vicente
?A iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder